A Câmara de Vereadores de Mirassol D´Oeste aprovou o Projeto de Lei nº 1.203/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo para a contratação de pessoal em caráter temporário, com remuneração de um salário mínimo 724,00 a R$ 12.569,95.
O prefeito Elias Leal (PSD) destacou a importância da aprovação do projeto, que segundo ele, prevalece os interesses da sociedade. “Até que se faça o Concurso Público, o Teste Seletivo é crucial para funcionar as creches, as ambulâncias, para contratação de médicos, professores que estamos precisando, pois temos duas creches, uma creche para inaugurar e uma para lançar e, naturalmente dentro da responsabilidade fiscal contratar os profissionais, mas para isso tem que ter autorização do legislativo”, disse ao destacar a necessidade de se fazer uma reforma administrativa no município. “Nunca houve uma reforma e nós vamos fazer agora”, afirmou.
O prefeito informou que aguarda a Lei para sansão imediata e publicação do edital, com definição de vagas e a contratação de empresa para realizar o Teste Seletivo ao preenchimento de aproximadamente 80 vagas. ”Tão logo a gente consiga ter a Lei em mãos, estaremos publicando, contratando uma empresa para fazer o Teste Seletivo e contratando os aprovados, num prazo recorde de trinta dias estará tudo providenciado”, informou.
O projeto de Lei foi aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contra, segundo informações do presidente da Câmara Municipal Laércio Alves Pereira. “Eu também manifestei contra o projeto pelo motivo que veio três pareceres contrários, sendo um do controle interno da Prefeitura, um da Assessoria de Cuiabá e um do nosso Assessor Jurídico”, afirmou.
O vereador afirmou que não é contra o Teste Seletivo, mas se posicionou contrário, observando a legalidade da Lei. Segundo ele, o projeto não observa o que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O artigo 22 diz que o prefeito só pode gastar até 54% com pessoal e com o Teste Seletivo vai além dos 54%”, justificou.
O prefeito observou que o município fechou o exercício de 2013, cumprindo as exigências constitucionais. “São 15% da saúde gastamos mais de 20, dos 25% para educação gastamos mais de 27% e 54% da folha, então eu creio que fechamos o ano com otimismo”, frisou.
